Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos e idôneos. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Mostra-se devida a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública quando apontados elementos concretos que sinalizam para a existência de um grupo bem estruturado voltado para a prática de crimes como falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa, abuso de autoridade, grupo esse do qual o paciente seria integrante (Agente da Polícia Civil lotado na Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial). ... (Continua)