Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9899.6417

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Suspensão de prazos. Documentação idônea. Necessidade. Pandemia da covid-19. Suspensão de prazos no poder judiciário local. Comprovação. Necessidade.

1 - A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()

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