Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9902.8217

1 - STJ Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedada a cumulação com correção monetária. Precedentes. Prevalência dos encargos da mora. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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