Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) atentado violento ao pudor. Menores de 14 anos. Natureza hedionda do delito. Nova orientação. Precedentes. Progressão de regime. Lapso temporal. 1/6. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)