Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)