Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Constrangimento ilegal não configurado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)