Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é sucessora daquela, não havendo razão jurídica para disparidade. ... (Continua)