Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de vícios no julgado. Parecer ministerial. Desnecessidade de manifestação.
1 - O Tribunal não está obrigado a examinar todas as alegações trazidas pelo órgão ministerial, contanto que decida a questão nos autos com fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, o que de fato ocorreu. ... ()
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