Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... (Continua)