Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Compatibilidade do incentivo fiscal do 1Decreto-lei 1.892/1981, art. 1º com o direito dos acionistas ao recebimento do dividendo obrigatório.

1 - Mostra-se perfeitamente possível para a companhia beneficiar-se do incentivo fiscal de que trata o 1Decreto-lei 1.892/1981, art. 1º, com a redação dada pelo1 Decreto-lei 1.978/82, e, ainda assim, distribuir dividendos, mesmo que o lucro obtido no exercício seja formado exclusivamente por receita decorrente da alienação de imóvel, porquanto se cuida de duas instâncias distintas, não havendo qualquer empeço à compatibilização das leis tributária e comercial. ... (Continua)