Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/62. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Natureza jurídica. Decadência. No julgamento doresp 1.50.199, rj, processado sob o regime do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156, de 1962, não se confundem com as debêntures, pois têm natureza administrativa e não comercial. Agravo regimental não provido.