Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CDC. Contratos bancários. Violação ao princípio da transparência. Reconhecimento. Impossibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e exame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação do princípio da transparência previsto no CDC. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)