Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Termo a quo. Intimação da ata X publicação do acórdão.

1 - Hipótese em que a embargante protocolou o presente recurso em 14.12.2012, requerendo a devolução do prazo para oposição de Embargos de Declaração, ao argumento de que a intimação realizada em 10.12.2012 deveria ser anulada, por não permitir o acesso ao conteúdo da decisão judicial. ... (Continua)