Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuições. Sistema «s". Sesc e sebrae. Sujeição passiva. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter a declaração de não sujeição à cobrança das contribuições ao Sebrae e ao Sesc e o reconhecimento do direito à compensação dos valores já recolhidos. ... (Continua)