Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto e à necessidade de comprovação de culpa individual do médico, foram apresentadas somente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação recursal, cujo conhecimento encontra óbice na preclusão consumativa. ... (Continua)