Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação. Lesão corporal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ.