Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

1 - O óbice ao julgamento da presente demanda, antes imposto por decisão liminar proferida na MC na ADC 18, em curso no Supremo Tribunal Federal, não mais existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o julgamento de todas as causas deste jaez, por mais 180 dias, expiraram-se em outubro de 2010. ... (Continua)