Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação em honorários. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)