Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da fazenda do estado do rio grande do sul. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)