Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Obrigação pessoal e não propter rem. Responsável o ocupante do imóvel. Ausência de responsabilidade do proprietário. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Precedentes. ... (Continua)