Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo reiterados julgados da Quinta Turma desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, sendo suficiente a existência de elementos que evidenciem a destinação final da droga para fora dos limites estaduais. ... (Continua)