Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Decisão mantida.
1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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