Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de hipóteses de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Amparo em jurisprudência do STJ e STF. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Histórico de fugas. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo improvido.. A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.. Fundamentado o indeferimento da progressão de regime tanto no parecer sociológico quanto no psicológico, ambos desfavoráveis à concessão do benefício ao paciente, não se constata o constrangimento alegado.. Paciente que ostenta histórico de fugas nas ocasiões em que anteriormente beneficiado com regime mais brando, o que justifica maior cautela na concessão de novos benefícios.