Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula nº115/STJ.

1 -Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, considerando-se o recurso inexistente (Súmula 115/STJ). ... (Continua)