Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Retratação antes da publicação do ato. Reintegração ao cargo. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a agravada requereu a exoneração de seu cargo e, antes da publicação de seu desligamento, entrou com pedido de retratação, que foi indeferido. Em consequência, fora exonerada. ... (Continua)