Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)