Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade dos recursos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, dada a natureza infringente do conteúdo do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote