Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento a contrato de câmbio. Acc. Preservação da empresa. Arts. 47 e 49, § 4º, da Lei 11.101/05.
1 - As execuções de títulos de adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 4º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote