Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Modus operandi diversos. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os roubos foram praticados mediante desígnios autônomos e modus operandi diversos, tratando-se, pois, de habitualidade criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, incabível na estreita via do writ. ... (Continua)