Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ocorrência. Arts. 28, 217, parágrafo único, e 381, III, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arts. 33, § 2º, «b e 225 do CP, e 212, parágrafo único, do CPP. Entendimento do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão recorrido, proferido em sede de agravo regimental, de fato, foi omisso em apreciar as teses suscitadas no apelo nobre. ... (Continua)