Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Suposta ofensa à Lei 8.213/1991 e ao Decreto 2.172/97. Arguição genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de discussão na via eleita. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de particularização dos arts. de Lei supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal sendo, nesse ponto, deficiente a fundamentação do apelo raro em conformidade com o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)