Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Ausência de provas para a condenação. Pedido de nova análise da revisão criminal. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Proceder à análise da alegação de desacerto da decisão condenatória e do acórdão impugnado, em razão da insuficiência das provas coligidas durante a instrução criminal, implicaria a discussão da justiça da condenação amplamente dependente de dilação probatória, o que, como cediço, é inviável na via do habeas corpus. ... (Continua)