Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, quanto aos dividendos, o limite temporal do mencionado direito deverá ser o da data em que realizada a conversão da obrigação de fazer em indenização, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)