Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Depósito afiançado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 60. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido como contrariado.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)