Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - A via recursal de que se valeu a parte embargante não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento de pleito infringente. ... ()
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