Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9968.5952

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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