Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial repetido. Litispendência. Arts. 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. Decisão agravada tornada nula. Agravo regimental prejudicado.

1 - Tratando-se de dois recursos especiais interpostos pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, configura-se a litispendência, devendo o posteriormente distribuído ser declarado extinto, nos termos dos arts. 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)