Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, em razão de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo ela incidir imediatamente nos processos em andamento. ... ()
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