Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria que concedeu a anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode ser exigido ainda que determinada genericamente a revisão dos atos dessa natureza. Segurança concedida.