Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... (Continua)