Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acordo administrativo. Homologação judicial. Desnecessidade. Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)