Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão. Ex-militar do distrito federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Lei 3.765/60. Natureza de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

I - A questão acerca da impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, não foi expressamente objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada nos Embargos de Declaração, opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)