Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Morte do filho da autora. Fato ocorrido antes da vigência do CDC. Aplicação da prescrição vintenária. Nexo de causalidade. Questão probatória. Reexame. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- O CDC não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do filho da autora aconteceu no dia 3.11.1988, razão pela qual não há que se falar na incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal, estando a hipótese sujeita ao prazo geral de 20 (vinte) anos, de natureza pessoal, em consonância com o CCB, art. 177. ... (Continua)