Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o julgado recorrido encontra-se, efetivamente, baseado em matéria de natureza constitucional. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)