Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos na origem. Repercussão do fato no prazo de interposição do recursoespecial. Os embargos de declaração opostos a destempo não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial; a decisão que não conhece de embargos de declaração intempestivos constitui matéria preclusa no recurso especial, salvo se for um dos temas deste. Agravo regimental desprovido.