Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Quitação. Ação revisional. Possibilidade.
1 -- A quitação do contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades alegadas no contrato findo. Precedentes. ... ()
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