Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Determinação de reautuação do recurso como especial. Irrecorribilidade. Ausência de vício nos pressupostos de admissibilidade.

1 - Nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido, regra mitigada quando provada a ocorrência de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo de instrumento, o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)