Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... (Continua)