Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Prequestionamento de preceitos e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. FGTS. Adesão ao acordo previsto na Lei complementar 110/2001. Validade. Matéria decidida com apoio na legislação infraconstitucional e na jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios processuais no acórdão embargado.

1 - No caso, o acórdão embargado registrou expressamente que é vedado o exame de preceitos e dispositivos constitucionais na via do recurso especial, e decidiu a causa com amparo na jurisprudência e legislação aplicáveis à controvérsia, prestando, assim, a jurisdição buscada, embora em sentido diverso do pretendido pelos embargantes. ... (Continua)