Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Cabimento.

1 - É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 01/2/2013, DJe 18/2/2013. ... (Continua)